GEAF / Comissão Permanente de Licitações

Definição

Setor responsável pela aquisição e contratação de bens e serviços, de acordo com os limites e as modalidades estabelecidas pela Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações e pela Lei 10.520/02 de 17 de julho de 2002.

Atribuições

Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação;
Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da Licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de suas dúvidas;
Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos;
Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas;
Encaminhar à Autoridade Superior os autos de licitação, para a homologação do certame;
Propor à Autoridade Superior a revogação ou a anulação do procedimento licitatório.

Missão

A Comissão Permanente de Licitações, visa, através de um procedimento administrativo, e de maneira isonômica, selecionar propostas mais vantajosas e qualitativas, para satisfação de necessidades pertinentes à Administração.

Essencialmente, a função desta Comissão é atender o Princípio Administrativo da Economicidade , entretanto, sempre é pretensão da Administração Pública adquirir bens ou serviços com a qualidade desejada, por conseqüência, nossa obrigação, apesar de precípua, não é tão somente privilegiar o menor preço, mas enfatizá-lo através da qualidade.

Presidente: João Severo Filho

Contato: (83) 3353-1893